Órgão de controle social das políticas públicas vinculadas à educação com autonomia administrativa, financeira e com caráter consultivo, normativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e deliberativo.
Dispões sobre a obrigatoriedade da inclusão de notas numéricas nas fichas individuais e históricos escolares de disciplinas nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências.
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