Órgão de controle social das políticas públicas vinculadas à educação com autonomia administrativa, financeira e com caráter consultivo, normativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e deliberativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de notas numéricas nas fichas individuais e históricos escolares de componentes curriculares nos anos iniciais do ensino fundamental e dá outras providências
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