Órgão de controle social das políticas públicas vinculadas à educação com autonomia administrativa, financeira e com caráter consultivo, normativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e deliberativo.
“Dispõe sobre recomendação de regularização da Carga Horária Semanal
dos Servidores que Dobram Carga Horária Extra nos Centros Municipais de
Educação Infantil e dá outras providências”
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