Órgão de controle social das políticas públicas vinculadas à educação com autonomia administrativa, financeira e com caráter consultivo, normativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e deliberativo.
Resolução 02/2016 - Dispõe sobre o Ensino Fundamental, Credenciamento de Instituição de Ensino Fundamental, Autorização de funcionamento e Reconhecimento do curso
Acesse a resolução aqui: https://drive.google.com/file/d/0B07zZIFegFkLR2dXcXJ1VGZkUFU/view?usp=sharing
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