Resolução 05/2016 - Dispõe sobre a Educação Infantil, Credenciamento de Instituição de Educação Infantil, Autorização de Funcionamento e Reconhecimento do curso

Acesse a resolução aqui: https://drive.google.com/file/d/0B07zZIFegFkLY09GOUx4OWlkemM/view?usp=sharing