Órgão de controle social das políticas públicas vinculadas à educação com autonomia administrativa, financeira e com caráter consultivo, normativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e deliberativo.
Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade
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