Órgão de controle social das políticas públicas vinculadas à educação com autonomia administrativa, financeira e com caráter consultivo, normativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e deliberativo.
“Dispõe sobre criação de Calendário Geral Anual para protocolo dos
Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) e Regimento Interno das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências”
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